Edital N.º 79 2025 Atualização das Taxas Constantes do Artº. 52 do Regulamento Municipal de Urbanismo, Edificação, Taxas e Compensações Urbanísticas Sistema de Indústria Responsável

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA (ALGARVE), LUÍS ANTÓNIO ALVES DA ENCARNAÇÃO: Faz público que, nos termos do n.º 2, do artigo 52.º, do Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças Municipais, a taxa base do Sistema de Industria Responsável é automaticamente atualizada a partir de 1 de março de cada ano, com base na variação do índice médio de preços ao consumidor no continente, excluindo a habitação, relativo ao ano anterior, aplicando a taxa de 2.11 %, a partir de 1 de março de 2025, será de 160,44€. Edital N.º 79 2025 Atualização das Taxaxs Constantes do Artº. 52 do Regulamento Municipal de Urbanismo,Edificação,Taxas e Compensações Urbanísticas Sistema de Indústria Responsável