Edital N.º 77 2025 Atualização das Taxas Constantes do Regulamento Municipal de Urbanismo e Edificação, Taxas e Compensações Urbanísticas

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA (ALGARVE), LUÍS ANTÓNIO ALVES DA ENCARNAÇÃO: Faz público que, nos termos do n.º 2, do artigo 89.º, do Regulamento Municipal de Urbanização, Edificação, Taxas e Compensações Urbanísticas, aprovado pela Câmara Municipal em 20 de abril de 2010 e pela Assembleia Municipal em 19 de julho de 2010, tendo como referência o índice de inflação homóloga relativo ao mês de maio de 2025, que este ano se cifra em 2.26% (homólogos 12 meses), segundo dados do INE, as referidas taxas serão atualizadas em 2.26% a partir de 1 de julho de 2025. Edital N.º 77 2025 Atualização das Taxas Constantes do Regulamento Municipal de Urbanismo e Edificação,Taxas e Compensações Urbanísticas