Edital Nº 76 2025 - Projeto de Regulamento Municipal de Apoio ao Arrendamento para Fins Não Habitacionais na Área do Bairro Comercial Digital de Ferragudo - Consulta Pública

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA (ALGARVE), LUÍS ANTÓNIO ALVES DA ENCARNAÇÃO: Faz público que, de acordo com deliberação da Reunião Ordinária desta Câmara Municipal de 13 de maio de 2025, e em cumprimento do artigo 101.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, submete-se a consulta pública, pelo prazo de 30 (trinta) dias, o projeto de Regulamento Municipal de Apoio ao Arrendamento Para Fins Não Habitacionais na área do Bairro Comercial Digital de Ferragudo.Edital Nº 76 2025 - Projeto de Regulamento Municipal de Apoio ao Arrendamento para Fins Não Habitacionais na Área do Bairro Comercial Digital de Ferragudo - Consulta Pública

Edital Nº 1174 2025 - Projeto de Regulamento Municipal de Apoio ao Arrendamento para Fins Não Habitacionais na Área do Bairro Comercial Digital de Ferragudo - Consulta Pública DRE

Projeto Regulamento Municipal de Apoio ao Arrendamento para Fins Não Habitacionais na Área do Bairro Comercial Digital de Ferragudo