Edital Nº 69 2025 - Notificação ao proprietário do prédio sito E. N.125 n.º 40, em Estômbar, para promoção das obras de conservação e estabilidade do edifício

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA (ALGARVE), LUÍS ANTÓNIO ALVES DA

ENCARNAÇÃO: - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -

Faz público que se procede à notificação da Sra. D. Paula Alexandra Jacinto Fernandes Lopes, nos

termos do previsto no artigo 112.-g do Código do Procedimento Administrativo, na redação em vigor, em

conjugação com o disposto no artigos 89.2 do Regime jurídico da Urbanização e Edificação, aprovado pelo

Decreto -Lei n.2 555/99, de 16/12, na redação em vigor, para promover as obras de conservação de

modo a assegurar a estabilidade do prédio sito na Estrada Nacional 125, número 40, em Estômbar,

da União de freguesias de Estômbar e Parchal, de que é coproprietária, em conformidade com o teor do

Auto da Vistoria realizada a 12 de fevereiro de 2025, homologado por despacho de 14/04/2025 da Sra.

Vice -Presidente da Câmara Municipal de Lagoa e de cujo teor seguidamente se transcreve: - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -Edital Nº 69 2025 - Notificaçãoao proprietário do prédio sito E. N.125 n.º 40, em Estômbar, para promoção das obras de conservação e estabilidade do edifício