Edital nº 54 2026 - Procedimento de Elaboração do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação, Taxas e Compensações Urbanísticas de Lagoa

O VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA (ALGARVE), RUBEN PATRICIO INFANTE PALMA: Faz público que, no uso das competências conferidas pelas alíneas b) e t) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, em cumprimento e para os efeitos do disposto no artigo 56.º do referido diploma legal, e no n.º 1 do artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, torna público que a Câmara Municipal de Lagoa, na sua reunião ordinária de 05 de maio de 2026, deliberou iniciar o Procedimento de Elaboração do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação , Taxas e Compensações Urbanísticas de Lagoa. Edital nº 54 2026 - Procedimento de Elaboração do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação, Taxas e Compensações Urbanísticas de Lagoa