Edital N.º 47 - Elaboração Projeto Regulamento Municipal dos Serviços de Abastecimento de água, Saneamento, Águas Residuais e Resíduos Urbanos

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA (ALGARVE), LUÍS ANTÓNIO ALVES DA

ENCARNAÇÃO:Faz público que, no uso das competências conferidas pelas alíneas b) e t) do n.2 1 do artigo 35.2 da Lei

75/2013, de 12 de setembro, em cumprimento e para os efeitos do disposto no artigo 56.º do referido

diploma legal, e no n.2 1 do artigo 98.2 do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo

Decreto -Lei n.2 4/2015, de 7 de janeiro, torna público que a Câmara Municipal de Lagoa, na sua reunião

ordinária de 21 de março de 2023, deliberou iniciar o procedimento de elaboração do Projeto de

Regulamento Municipal dos Serviços de Abastecimento de Água, de Saneamento, de Águas

Residuais e de Gestão de Resíduos Urbanos. 

Edital N.º 47 - Elaboração do Projeto Regulamento Municipal dos Serviços de Abstecimento de água, Saneamento e Águas Residuais e Residuos Urbanos