Edital Nº 4 2026 - Consulta Pública Projeto de Regulamento Municipal para o Crescimento Sustentável do Alojamento Local no Concelho de Lagoa

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA (ALGARVE), LUÍS ANTÓNIO ALVES DA ENCARNAÇÃO: Faz público que, de acordo com a deliberação da Reunião Ordinária desta Câmara Municipal de 13 de janeiro de 2026, e em cumprimento do artigo 101.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, submete-se a consulta pública, pelo prazo de 30 (trinta) dias, o projeto de Regulamento Municipal Para o Crescimento Sustentável do Alojamento Local no Concelho de Lagoa.

Edital Nº 4 2026 - Consulta Pública Projeto de Regulamento Municipal para o Crescimento Sustentável do Alojamento Local no Concelho de Lagoa

Edital_ Publicação DRE Consulta Pública_Proj Reg Mun AL

Projeto de Regulamento AL