Edital Nº 26 2026 - Consulta Pública do Projeto de Regulamento Municipal do horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços do Municipio de Lagoa

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA (ALGARVE), LUÍS ANTÓNIO ALVES DA ENCARNAÇÃO: Faz público que, de acordo com a deliberação da Câmara Municipal de 10 de outubro de 2025 e em cumprimento do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto–Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, submete-se a consulta pública, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação do presente Edital na 2.ª série do Diário da República, o Projeto de Regulamento Municipal do horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços do Municipio de Lagoa.

Edital Nº 26 2026 - Consulta Pública do Projeto de Regulamento Municipal do horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços do Municipio de Lagoa

Projeto de Regulamento Municipal do Horário de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais e de Prestação de Serviços do Municipio de Lagoa