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PEDIDO DE LICENCIAMENTO PARA ALTERAÇÃO AO LOTEAMENTO QUINTA DO ROSAl, TITULADO PELO ALVARÁ DE LOTEAMENTO Nº 7/88, SITO NO MATO SERRÃO, CARVOEIRO, DA UNIÃO DE FREGUESIAS DE LAGOA E CARVOEIRO, DE, IC4 EUROPE, UNIPESSOAL, LDA.
-----ANABELA SIMÃO CORREIA ROCHA, VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA (ALGARVE).
------Faz saber que, para cumprimento do disposto no Artº 22º, do Dec. Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na redação atual, conjugado com o artigo 11º do RMUE (Regulamento nº 732/2010, de 08/09), e em conformidade com a deliberação tomada em reunião camarária realizada no dia 12 de dezembro de 2024, irá decorrer o período de discussão pública relativo à alteração do loteamento titulado pelo Alvará nº 7/88, que consiste na alteração dos índices previstos para os lotes 11 e 12, descritos na Conservatória do Registo Predial de Lagoa sob os números 987-Carvoeiro e 988-Carvoeiro, de acordo, com o previsto no atual PDM, considerando a classificação atual do terreno, designadamente Solo Urbano – Espaços Habitacionais de Baixa Densidade, sito no Mato Serrão, Carvoeiro da União das Freguesias de Lagoa e Carvoeiro.-------------------------------------------------------------------------------------------