Edital N.º 135 2025 - Delegação de Competências da Câmara no Presidente

07 Novembro 2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA (ALGARVE), LUÍS ANTÓNIO ALVES DA ENCARNAÇÃO: ---------------

Faz público que, nos termos e para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 56.º, do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, em conjugação com o disposto no artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo e em cumprimento da deliberação da Câmara Municipal datada de 04 de novembro de 2025, foram delegadas no Presidente da Câmara Municipal ou em quem legalmente o substituir, com faculdade de subdelegação no vereador ou nas vereadoras, as suas competências previstas no nº 1 do artigo 33º, com exceção das alíneas a), b), c), e), i), j), k), m), n), o), p), s), u), z), aa), hh), oo), vv), aaa) e ccc), e previstas no artigo 39º, com exceção da alínea a), do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, a saber:----------------------------------------------------------------------------

Município de Lagoa

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