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- Edital N.º 132 2025 - Designação de Vereadores em Regime de Permanência a Tempo Inteiro
Edital N.º 132 2025 - Designação de Vereadores em Regime de Permanência a Tempo Inteiro

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA (ALGARVE), LUÍS ANTÓNIO ALVES DA ENCARNAÇÃO: ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Em cumprimento do disposto no n.º 1 do art.º 56.º, do Anexo I da Lei n.º 75/13, de 12 de setembro, faz público que a Câmara Municipal, na sua reunião de 04 de novembro de 2025, sob sua proposta, deliberou nos termos do n.º 2 do artigo 58.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, alterada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro, fixar duas vereadoras em regime de tempo inteiro, para além do número estabelecido na alínea d), do nº 1, do artº 58º dos referidos diplomas legais. -------------------------------------------------------Edital N.º 132 2025 - Designação de Vereadores em Regime de Permanência a Tempo Inteiro