Edital Nº128 2023 - Inicio do procedimento de alteração ao Regulamento Geral da FATACIL

A VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA (ALGARVE), ANABELA SIMÃO CORREIA ROCHA: Faz público que, no uso das competências conferidas pelas alíneas b) e t) do n.º 1 do artigo 35.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, em cumprimento e para os efeitos do disposto no artigo 56.º do referido diploma legal, e no n.º 1 do artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, torna público que a Edital Nº128 Inicio do procedimento de alteração ao Regulamento Geral da FATACIL Municipal de Lagoa, na sua reunião ordinária de 17 de outubro de 2023