Edital Nº 116 2025 - Alteração do Regulamento de Atribuição e Gestão do Parque Habitacional do Município de Lagoa

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA (ALGARVE), LUÍS ANTÓNIO ALVES DA ENCARNAÇÃO: Faz público que, de acordo com a deliberação desta Câmara Municipal na sua reunião ordinária de 30 de setembro de 2025, e em cumprimento do artigo 101.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, submete-se a consulta pública, pelo prazo de 30 (trinta) dias, o projeto de alteração do Regulamento de Atribuição e Gestão do Parque Habitacional do Município de Lagoa.Edital Nº 116 2025 - Alteração do Regulamento de Atribuição e Gestão do parque habitacional do Município de Lagoa

Proposta Alteração do Regulamento Atribuição e Gestão do Parque Habitacional do Município de Lagoa

Edital 1651 DRE