Proc.º 774/2024 - Assessoria Jurídica nas áreas de Direito do Urbanismo e Ordenamento do Território

Objeto do contrato: Assessoria Jurídica nas áreas de Direito do Urbanismo e Ordenamento do Território

Prazo de execução: 12 meses

Tipo(s) de contrato: Prestação de Serviços

Tipo de procedimento: Consulta Prévia

Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos

Data da produção de efeitos do contrato: 15/10/2024

Data de publicação no BASE: 14/10/2024

Entidade adjudicante: Município de Lagoa (NIF 506804240)

Entidades convidadas:

Fernanda Paula Oliveira, Lda. (NIF 508964520)

Dulce Lopes, Lda. (NIF 509079199)

Ana Cláudia Veloso Guedes de Almeida (NIF 509611529)

Documentos: Contrato N.º 382/2024