Proc.º 1017/2025 - Assessoria jurídica nas áreas de direito do urbanismo e ordenamento do território - PLURIANUAL

Objeto do contrato: Assessoria jurídica nas áreas de direito do urbanismo e ordenamento do território - PLURIANUAL

Prazo de execução: 24 meses

Tipo(s) de contrato: Prestação de Serviços

Tipo de procedimento: Consulta Prévia

Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos

Data da produção de efeitos do contrato: 01/01/2026

Data de publicação no BASE: 15/12/2025

Entidade adjudicante: Município de Lagoa (NIF 506804240)

Entidades convidadas:

Fernanda Paula Oliveira, Lda. (NIF 508964520)

Dulce Lopes, Lda. (NIF 509079199)

Ana Cláudia Veloso Guedes de Oliveira 

Documentos: Contrato N.º 384/2025