Proc.º 317/2025 - Assessoria Jurídica em Contratação Pública

Objeto do contrato: Assessoria Jurídica em Contratação Pública

Prazo de execução: 6 meses

Tipo(s) de contrato: Prestação de Serviços

Tipo de procedimento: Ajuste Direto

Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Data da produção de efeitos do contrato: 17/04/2025

Data de publicação no BASE: 16/04/2025

Entidade adjudicante: Município de Lagoa (NIF 506804240)

Documentos: Contrato N.º 76/2025