Procº289/2022 - Prestação de serviços para exercício de consultoria jurídica

Objeto do contrato: Prestação de serviços para exercício de consultoria jurídica

Prazo de execução: 12 meses

Tipo(s) de contrato: Prestação de Serviços

Tipo de procedimento: Ajuste Direto

Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Data da produção de efeitos do contrato: 15/03/2022

Data de publicação no BASE: 28/03/2022

Entidade adjudicante: Município de Lagoa (NIF 506 804 240)

Documentos: Contrato 18/2022