Proc.º 1179/2023 - Elaboração de Estudo Económico-Financeiro para Revisão e Criação das Taxas Previstas e a Incluir no Regulamento Municipal de Urbanização, Edificação, Taxas e Compensações Urbanísticas

Objeto do contrato: Elaboração de Estudo Económico-Financeiro para Revisão e Criação das Taxas Previstas e a Incluir no Regulamento Municipal de Urbanização, Edificação, Taxas e Compensações Urbanísticas

Prazo de execução: 5 meses

Tipo(s) de contrato: Prestação de Serviços

Tipo de procedimento: Ajuste Direto

Fundamentação: Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Data da produção de efeitos do contrato: 16/01/2024

Data de publicação no BASE: 15/01/2024

Entidade adjudicante: Município de Lagoa (NIF 506804240)

Documentos: Contrato N.º 01_2024