Edital Nº 95 - Projeto de Alteração ao Regulamento Municipal de Organização e Funcionamento da Polícia Municipal de Lagoa

Wed, 26 Jul 2023 00:00:00 +0100
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O presidente da Câmara Municipal de Lagoa, Luís António Alves Encarnação, Faz público que,

de acordo com a deliberação da Câmara Municipal de 30 de maio do corrente ano e em cumprimento

do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 4/2015,

de 7 de janeiro, submete -se a consulta pública, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da

publicação do presente Edital na 2.ª série do Diário da República, o Projeto de Alteração ao Regulamento

Municipal de Organização e Funcionamento da Policia Municipal de Lagoa.

Mais torna público, que a Proposta de Alteração ao Regulamento supracitada encontra -se

disponível, para consulta pública, no Balcão Único da Câmara Municipal, sito na Rua Dr. Ernesto

Cabrita, em Lagoa, durante o horário de atendimento, das 09h00 às 16h30, bem como nas sedes

das freguesias do concelho e na página oficial deste Município em www.cm-lagoa.pt.