A Assembleia Municipal é o órgão deliberativo do município. É constituído pelos/as representantes das diferentes forças eleitas, em proporção segundo o método de Hondt, nas várias listas concorrentes. Os/as Presidentes de Junta integram este órgão por inerência.
Este órgão é responsável pela discussão e aprovação dos planos, dos documentos de prestação de contas e de atividades, das delegações de competências da Câmara Municipal nas Freguesias, das taxas, dos empréstimos, dos planos diretores municipais, da alienação ou oneração de bens municipais, das geminações, entre outras que integram o vasto leque de competências deste órgão.
O seu funcionamento é importante para o bom desempenho da atividade municipal, fiscalizando-a e contribuindo decididamente para a vida municipal. O modo de funcionamento da Assembleia Municipal está dependente da lei geral e do regimento próprio de cada Assembleia.
Como regra funciona por sessões plenárias ordinárias e por sessões extraordinárias, podendo estas ser convocadas por solicitação da Presidente da Câmara, por um terço dos seus membros, por um determinado número de cidadãos eleitores ou pela própria iniciativa do Presidente da Assembleia.
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Regimento da Assembleia Municipal de Lagoa |
Composição da Assembleia Municiopal - Mandato 2021/2025
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Nome |
Correio Eletronico |
Partido Político |
| 1 |
José Manuel Correia Águas da Cruz |
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| 2 |
Pedro Alexandre Triberes Barradas de Souza Lobato |
(aguarda caixa de email oficial) |
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| 3 |
Maria de Fátima da Silva Valdire Lopes |
(aguarda caixa de email oficial) |
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| 4 |
Luís Pedro Vieira Ribeiro
(Líder de Bancada) |
(aguarda caixa de email oficial) |
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| 5 |
Carlos Manuel dos Reis Ramos |
(aguarda caixa de email oficial) |
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| 6 |
Maria Licínia Mendes Lourenço |
(aguarda caixa de email oficial) |
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| 7 |
Ricardo Jorge Braz da Silva |
(aguarda caixa de email oficial) |
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| 8 |
Carla Isabel de Jesus Serol |
(aguarda caixa de email oficial) |
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| 9 |
Victor Manuel Grade Martins Sobral |
(aguarda caixa de email oficial) |
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| 10 |
Elsa Maria Vieira Mendes |
(aguarda caixa de email oficial) |
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| 11 |
Tiago Manuel Valdire Lopes |
(aguarda caixa de email oficial) |
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| 12 |
Vitor Manuel Gonçalves dos Santos |
(aguarda caixa de email oficial) |
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| 13 |
Joaquim João Lopes Paulo
(Presidente da União de Freguesias de Lagoa e Carvoeiro) |
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| 14 |
Joaquim Dimas Neto Varela
(Presidente da União das Freguesias de Estômbar e Parchal) |
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| 15 |
Luís José Soares Bentes
(Presidente da Junta de Freguesia de Porches) |
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| 16 |
Luís Filipe dos Santos Alberto
(Presidente da Junta de Freguesia de Ferragudo) |
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| 17 |
Joaquim João Lopes Paulo
(Presidente da União de Freguesias de Lagoa e Carvoeiro) |
(aguarda caixa de email oficial) |
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| 18 |
José Joaquim Barroso Alves Pinto
(Líder de Bancada) |
(aguarda caixa de email oficial)
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| 19 |
Rute Alexandra Barroso Sobreia |
(aguarda caixa de email oficial)
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| 20 |
Diamantino José Ernesto Ruivinho |
(aguarda caixa de email oficial)
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| 21 |
José Inácio Marques Eduardo
(Líder de Bancada) |
(aguarda caixa de email oficial) |
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| 22 |
Joaquim José Martins Cabrita |
(aguarda caixa de email oficial) |
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| 23 |
Telma Isabel Alberto Viana |
(aguarda caixa de email oficial) |
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| 24 |
Maria de Lurdes Rego Alemão
(Líder de Bancada) |
(aguarda caixa de email oficial) |
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| 25 |
Jorge Manuel Albano da Encarnação Ramos
(Líder de Bancada) |
(aguarda caixa de email oficial) |
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| 26 |
Carlota Dolores Cardoso Andrade
(Líder de Bancada) |
(aguarda caixa de email oficial) |
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Juntas de Freguesia
| Nome |
Correio Eletrónico |
Partido Político |
Luis António do Rosário Veríssimo
(Presidente da Junta de Freguesia de Ferragudo) |
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Joaquim João Lopes Paulo
(Presidente da União de Freguesias de Lagoa e Carvoeiro) |
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Joaquim Dimas Neto Varela
(Presidente da União das Freguesias de Estômbar e Parchal) |
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Luís José Soares Bentes
(Presidente da Junta de Freguesia de Porches) |
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Composição da Mesa da Assembleia Municipal
| Função |
Nome |
Correio Eletronico |
Partido Político |
| Presidente |
José Manuel Correia Águas da Cruz |
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| 1.º Secretário |
Pedro Alexandre Triberes Barradas Souza Lobato |
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| 2.º Secretário |
Maria de Fátima da Silva Valdire Lopes |
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+351 282 380 429
+351 282 380 467
