O Serviço de Áreas de Reabilitação Urbana e Mobilidade, está na dependência da Divisão de Planeamento Estratégico e no exercício da sua atividade compete-lhe:

  • Promover e conduzir a reabilitação e a reconversão do património degradado nos territórios correspondentes às Áreas de Reabilitação Urbana (ARU) do concelho de Lagoa, nos termos do regime jurídico da reabilitação urbana em vigor;
  • Elaborar as estratégias de reabilitação e regeneração urbana para as ARU do concelho de Lagoa;
  • Elaborar e coordenar, em articulação com os demais serviços técnicos municipais, estudos e projetos no âmbito da reabilitação/regeneração urbana que incidam sobre as áreas de intervenção estratégica das ARU;
  • Colaborar, em articulação com os demais serviços técnicos municipais, na execução de obras em espaço público e no edificado a cargo do município, nas áreas de intervenção das ARU;
  • Emitir pareceres técnicos no âmbito do controlo prévio das operações urbanística, na análise do exercício do direito de preferência, bem como na aferição do interesse público dos projetos candidatáveis aos fundos nas áreas de intervenção das ARU;
  • Coordenar, em articulação como os demais serviços técnicos municipais, as candidaturas a fundos de financiamento para projetos de reabilitação/regeneração urbana, para espaço público e /ou edificado nas áreas de intervenção ARU;
  • Gerir os programas de incentivo à reabilitação urbana, bem como, todas as ações tendentes à regeneração urbana nas áreas de intervenção ARU;
  • Promover a concertação entre entidades públicas e privadas, com vista à reabilitação e regeneração urbana nas áreas de intervenção ARU;
  • Atuar como mediador entre proprietários e investidores e entre proprietários e arrendatários e, em caso de necessidade tomar a seu cargo a operação de reabilitação, com os meios legais que lhe forem conferidos;
  • Colaborar, em articulação com os demais serviços técnicos municipais, no desenvolvimento de atividades artísticas, culturais, formativas e de lazer, nas áreas de intervenção ARU;
  • Definir e desenvolver as ações estratégicas determinantes ao sucesso das (ORU) Operações de Reabilitação Urbana;
  • Ser interlocutor do Município do IFRRU2020;
  • Coordenar as candidaturas do Município ao IFRRU2020;
  • Coordenar o desenvolvimento do (PARU) Plano de Ação de Regeneração Urbana;
  • Coordenar os processos de Classificação de Património de Interesse Municipal.

São objetivos do Gabinete de Reabilitação Urbana e Mobilidade:

  • Aumentar o número de habitantes nas áreas de ARU;
  • Desenvolver e promover negócios nas áreas de ARU;
  • Revitalizar as atividades económicas como fator determinante para a revitalização das ARU;
  • Dinamizar o Turismo, Cultura e Lazer nas áreas de intervenção ARU;
  • Qualificar do espaço público enquanto suporte de convivências.

 

Áreas de Reabilitação Urbana

O Município de Lagoa tem vindo a promover diversas ações que facilitem e estimulem as operações de reabilitação urbana, de forma a salvaguardar, qualificar e dinamizar as zonas antigas, bem como valorizar e dignificar os seus centros históricos e o seu património.

Neste contexto, apoiado no novo Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (Decreto-Lei nº 307/2009 de 23 de outubro, na redação conferida pela Lei nº. 32/2012 de 14 de agosto), o Município de Lagoa delimitou as seguintes Áreas de Reabilitação Urbana (ARU):

Área de Reabilitação Urbana da cidade de Lagoa

Área de Reabilitação Urbana do Carvoeiro

Área de Reabilitação Urbana de Estômbar

Área de Reabilitação Urbana de Ferragudo

Área de Reabilitação Urbana da Mexilhoeira da Carregação e Calvário

Área de Reabilitação Urbana do Parchal

Área de Reabilitação Urbana de Porches

 

Área de Reabilitação Urbana da cidade de Lagoa

Seu texto...

Ortofoto mapa com a delimitação da área

ARU Lagoa

Relatório de delimitação da área de reabilitação urbana da cidade de Lagoa

 

Relatório de Delimitação da área de Reabilitação Urbana da Cidade de Lagoa

 

Deliberações da CM e AM

Deliberação da Câmara Municipal de Lagoa
Deliberação da Assembleia Municipal de Lagoa

 

 

Publicação em II Série do Diário da República

 

Aviso n.º 9093/2018, de 4 de julho de 2018

 

Área de Reabilitação Urbana de Carvoeiro

Seu texto...

 

Ortofoto mapa com a delimitação da área

ARU Carvoeiro

 

Relatório de Delimitação

Relatório de Delimitação da Área de Reabilitação Urbana do Carvoeiro

 

Deliberações da CM e AM

 

Deliberação da Câmara Municipal de Lagoa
Deliberação da Assembleia Municipal de Lagoa

 

Publicação em II Série do Diário da República

 

Aviso n.º 10782/2018, de 8 de agosto de 2018

  

Área de Reabilitação Urbana de Estômbar

Seu texto...

 

Ortofoto mapa com a delimitação da área

ARU Estombar

Relatório de delimitação da área de reabilitação urbana da cidade de Lagoa

 

Relatório de Delimitação da Área de Reabilitação Urbana de Estômbar

 

Deliberações da CM e AM

 

Deliberação da Câmara Municipal de Lagoa
Deliberação da Assembleia Municipal de Lagoa

 

Publicação em II Série do Diário da República

 

Aviso n.º 10783/2018, de 8 de agosto

 

Área de Reabilitação Urbana de Ferragudo

Seu texto...

 

Ortofoto mapa com a delimitação da área

ARU Ferragudo

Relatório de delimitação da área de reabilitação urbana da cidade de Lagoa

 

Relatório de Delimitação da Área de Reabilitação Urbana de Ferragudo

 

Deliberações da CM e AM

 

Deliberação da Câmara Municipal de Lagoa
Deliberação da Assembleia Municipal de Lagoa

 

Publicação em II Série do Diário da República

 

Aviso n.º 10785/2018, de 8 de agosto

 

Área de Reabilitação Urbana da Mexilhoeira da Carregação e Calvário

Seu texto...

 

Ortofoto mapa com a delimitação da área

ARU Mexilhoeira

Relatório de delimitação da área de reabilitação urbana da cidade de Lagoa

 

Relatório de Delimitação da Área de Reabilitação Urbana da Mexilhoeira da Carragação e Calvário

 

Deliberações da CM e AM

 

Deliberação da Câmara Municipal de Lagoa
Deliberação da Assembleia Municipal de Lagoa

 

Publicação em II Série do Diário da República

 

Aviso n.º 10784/2018, de 8 de agosto

 

Área de Reabilitação Urbana do Parchal

Seu texto...

 

Ortofoto mapa com a delimitação da área

ARU Parchal

Relatório de delimitação da área de reabilitação urbana da cidade de Lagoa

 

Relatório de Delimitação da Área de Reabilitação Urbana do Parchal

 

Deliberações da CM e AM

 

Deliberação da Câmara Municipal de Lagoa
Deliberação da Assembleia Municipal de Lagoa

 

Publicação em II Série do Diário da República

 

Aviso n.º 10781/2018, de 8 de agosto

 

Área de Reabilitação Urbana de Porches

Seu texto...

 

Ortofoto mapa com a delimitação da área

ARU Porches

Relatório de delimitação da área de reabilitação urbana da cidade de Lagoa

 

Relatório de Delimitação da àrea de Reabilitação Urbana de Porches

 

Deliberações da CM e AM

 

Deliberação Câmara Municipal de Lagoa
Deliberação Assembleia Municipal de Lagoa

 

Publicação em II Série do Diário da República

 

Aviso n.º 10780/2018, de 8 de agosto

 

 

Esclarecimentos e Procedimentos

Procedimentos de reconhecimento de direitos sobre imóveis inseridos em áreas ARU

Nos termos do Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro na redação conferida pela lei n.º 32/2012 de 14 de agosto e do artigo 71º do Estatuto dos Benefícios Fiscais

 

 Workflow de trabalho definido para os procedimentos de reabilitação urbana

Operação Urbanististica Sujeita a Controlo Prévio

ComControlo

Operação Urbanistica Isenta de Controlo Prévio

SemControlo

Definições Gerais

Definições gerais aplicáveis à reabilitação urbana