
A Assembleia Municipal é o órgão deliberativo do município. É constituído pelos/as representantes das diferentes forças eleitas, em proporção segundo o método de Hondt, nas várias listas concorrentes. Os/as Presidentes de Junta integram este órgão por inerência.
Este órgão é responsável pela discussão e aprovação dos planos, dos documentos de prestação de contas e de atividades, das delegações de competências da Câmara Municipal nas Freguesias, das taxas, dos empréstimos, dos planos diretores municipais, da alienação ou oneração de bens municipais, das geminações, entre outras que integram o vasto leque de competências deste órgão.
O seu funcionamento é importante para o bom desempenho da atividade municipal, fiscalizando-a e contribuindo decididamente para a vida municipal. O modo de funcionamento da Assembleia Municipal está dependente da lei geral e do regimento próprio de cada Assembleia.
Como regra funciona por sessões plenárias ordinárias e por sessões extraordinárias, podendo estas ser convocadas por solicitação da Presidente da Câmara, por um terço dos seus membros, por um determinado número de cidadãos eleitores ou pela própria iniciativa do Presidente da Assembleia.
Membros Eleitos da Assembleia
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Nome |
Correio Eletronico |
Partido Político |
1 |
Luís Filipe Santos Alberto |
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2 |
Maria Licínia Mendes Lourenço |
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3 |
Carlos Manuel dos Reis Ramos |
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4 |
Joaquim José Lopes Adão |
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5 |
Elsa Maria Vieira Mendes |
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6 |
Vitor Manuel Grade Martins Sobral |
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7 |
Luis Pedro Vieira Ribeiro (Líder de Bancada) |
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8 |
Sónia Alexandra Martins Espada Gregório |
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9 |
Miguel Cristina |
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10 |
António José Cabrita Neves Nobre |
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11 |
Telma Marisa Nunes Veríssimo Serras |
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12 |
Luis António do Rosário Veríssimo (Presidente da Junta de Freguesia de Ferragudo) |
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13 |
Joaquim João Lopes Paulo (Presidente da União de Freguesias de Lagoa e Carvoeiro) |
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14 |
Joaquim Dimas Neto Varela (Presidente da União das Freguesias de Estômbar e Parchal) |
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15 |
uís José Soares Bentes (Presidente da Junta de Freguesia de Porches) |
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16 |
Ana Rita Lopes Rodrigues Baptista Jesus |
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17 |
João Patrício Amaro Rocha |
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18 |
Joaquim José Martins Cabrita (Líder de Bancada) |
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19 |
Luís Jacinto Vieira Dias |
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20 |
Telma Viana |
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21 |
Víctor Manuel Matos Carapinha |
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22 |
Andreia Lopes Branco Pais |
andreia.pais@ |
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Juntas de Freguesia
Nome |
Correio Eletrónico |
Partido Político |
Luis António do Rosário Veríssimo (Presidente da Junta de Freguesia de Ferragudo) |
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Joaquim João Lopes Paulo (Presidente da União de Freguesias de Lagoa e Carvoeiro) |
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Joaquim Dimas Neto Varela (Presidente da União das Freguesias de Estômbar e Parchal) |
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Luís José Soares Bentes (Presidente da Junta de Freguesia de Porches) |
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Composição da Mesa da Assembelai Municipal
Função |
Nome |
Correio Eletronico |
Partido Político |
Presidente |
José Manuel Correia Águas da Cruz |
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1.º Secretário |
Pedro Alexandre Triberes Barradas Souza Lobato |
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1.º Secretário |
Maria de Fátima da Silva Valdire Lopes |
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