Pedido licenciamento dominio publico

quarta-feira, 07 novembro 2018
Pedido licenciamento dominio publico

Pedido licenciamento dominio publico

Formulário destinado a requerer o licenciamento de área de domínio público para execução de obra para melhoria das condições de acessibilidade nos termos do Decreto Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto, na impossiblidade de realização das mesmas no interior do edifício.

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