Certidão Beneficios Fiscais art.º 45 EBF

Formulário necessário à obtenção dos benefícios fiscais previstos no artigo 45º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF)

https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/codigos_tributarios/bf_rep/Pages/ebf-artigo-45-ordm.aspx

Nota importante: 

4 - O reconhecimento da intervenção de reabilitação para efeito de aplicação do disposto no presente artigo deve ser requerido conjuntamente com a comunicação prévia ou com o pedido de licença da operação urbanística, (...). 

7 - O regime previsto no presente artigo não é cumulativo com outros benefícios fiscais de idêntica natureza, não prejudicando, porém, a opção por outro mais favorável. 

(Redação da Lei n.º 114/2017, de 29/12) - (Transcrição parcial do n.º 4 do artigo 45º do EBF, na versão disponível no site da AT acima referido.