Pedido de Certidão de Localização Imóvel

quarta-feira, 07 novembro 2018
Pedido de Certidão de Localização Imóvel

Pedido de Certidão de Localização Imóvel

Formulário necessário para beneficiar da redução da taxa do IVA em 17% ( para a taxa de 6%) nas empreitadas de beneficiação, remodelação, renovação, restauro, reparação ou conservação de imóveis ou partes autónomas destes afectos à habitação, com excepção dos trabalhos de limpeza, de manutenção dos espaços verdes e das empreitadas sobre bens imóveis que abranjam a totalidade ou uma parte dos elementos constitutivos de piscinas, saunas, campos de ténis, golfe ou minigolfe ou instalações similares.

A taxa reduzida não abrange os materiais incorporados, salvo se o respectivo valor não exceder 20 % do valor global da prestação de serviços. (2.27 da Lista I do CIVA - adaptado)

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