Taxas e Licenças Municipais

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Taxas a cobrar pelo licenciamento de atividades e ocupação privativa do domínio público marítimo, no âmbito da transferência de competências concretizada pelo Decreto-Lei n.º 97/2018, de 27 de novembro de 2018.

Taxas a cobrar pelo licenciamento de atividades e ocupação privativa do domínio público marítimo, no âmbito da transferência de competências concretizada pelo Decreto-Lei n.º 97/2018, de 27 de…
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Tabela de Taxas de Obras 2020

Município de Lagoa (Algarve) - Tabela de Taxas de Obras 2020
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Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças Municipais 2020

Município de Lagoa (Algarve) - Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças Municipais 2020
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Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças Municipais 2019

Município de Lagoa (Algarve) - Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças Municipais 2019
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Tabela de Taxas de Obras 2019

Município de Lagoa (Algarve) - Tabela de Taxas de Obras 2019
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Tabela de Taxas de Obras 2018

Município de Lagoa (Algarve) - Tabela de Taxas de Obras 2018
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Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças Municipais 2018

Município de Lagoa (Algarve) - Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças Municipais 2018.
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Tabela de Taxas de Obras

Tabela de Taxas de Obras 2017.
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Regulamento e Tabelas de Taxas e Licenças Municipais

Regulamento e Tabelas de Taxas e Licenças Municipais 2017.
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Tabela de Taxas e Licenças Municipais

Regulamento n.º 624/2010 (2.ª série) - Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças Municipais.
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