Incentivo à Natalidade

terça-feira, 02 abril 2019
Incentivo à Natalidade

Francisco José Malveiro Martins, Presidente da Câmara Municipal de Lagoa, torna público, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, no uso da competência conferida pela alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º do Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, em conjugação com o artigo 56.º da referida lei, que a Assembleia Municipal em sessão ordinária realizada no dia 27 de fevereiro de 2019, sob proposta da Câmara Municipal aprovada na reunião ordinária de 12 de fevereiro de 2019, aprovou a “Alteração ao Regulamento de Atribuição de Incentivo à Natalidade”.

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