atualizado em: 19.03.2022

O Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, republicado pela Lei n.º 32/2012, de 14 de agosto e alterado pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro, defende que a reabilitação urbana é “...uma componente indispensável da política de cidades e da política de habitação, na medida em que nela convergem os objetivos de requalificação e revitalização das cidades [...] procurando-se um funcionamento globalmente mais harmonioso e sustentável das cidades...”. Competindo às autarquias o dever de assegurar a promoção das medidas necessárias à reabilitação de áreas urbanas.

É sobre estas premissas que surge o Programa Municipal de incentivo e apoio à reabilitação urbana designado por #Rea(bili)tarLagoa, aprovado pelo Regulamento n.º 924/2021, publicado em II Série do Diário da República n.º 205, de 21 de outubro de 2021.