Gabinete de apoio ao empreendedor

Se consegue sonhar, também consegue fazer

A campanha “VAL€ COMPRAR NO COMERCIO LOCAL” visa apoiar a economia local, num momento de acentuadas dificuldades para as empresas, devido aos efeitos económicos e sociais resultantes da pandemia de COVID-19, atraindo clientes para a restauração e comércio tradicional/local de todo o concelho, e promovendo a economia circular pela oferta aos participantes aderentes.

A campanha numa ação de economia circular na forma de vouchers (vales de compra) decorre da seguinte forma:

  1. Vouchers no valor de 40 € a entregar aos desempregados inscritos no IEFP residentes no concelho de Lagoa;
  2. Sorteios de vouchers em compras no comércio local.

A campanha inicia-se no dia 25 de dezembro de 2020, com sorteios mensais no último dia útil dos meses de janeiro, fevereiro, março, abril e maio e tem o seu término no dia 25 de maio de 2021.

É uma iniciativa conjunta da Câmara Municipal de Lagoa com a associação comercial ACRAL – Associação de Comércio e Serviços do Algarve.

 

 


 

Artigo 1.º
Participação dos estabelecimentos

a) A participação dos estabelecimentos comerciais é gratuita e os interessados podem efetuar a inscrição através do formulário disponível na página www.cm-lagoa.pt.

b) Podem aderir à iniciativa todas as empresas/ ENI e serviços locais, com sede no Município de Lagoa, com as seguintes exceções:

i. Mensalidades e anuidades pagas às coletividades decorrentes da prática de modalidades e quotas de sócios;

ii. Imobiliárias e outros similares, como empresas de construção ou de gestão de condomínios.

iii. Lotarias e outros jogos de apostas

iv. Atividades Funerárias e conexas

 

Artigo 2.º
Condições Gerais de Participação

a) Para participar, não é necessário o estabelecimento comercial ser sócio de nenhuma associação;

b) Ao formalizar a inscrição, os representantes dos estabelecimentos comerciais declaram aceitar ter a sua imagem associada à campanha promocional, nos diferentes suportes, podendo ser contactados para uma breve sessão fotográfica ou vídeo promocional. Comprometem-se ainda em fornecer, atempadamente, todos os dados solicitados, para preenchimento dos estabelecimentos aderentes na página de promoção da iniciativa.

c) Serão entregues pela organização todos os materiais necessários para a implementação da ação, nomeadamente os cupões para sorteio e os elementos identificativos de estabelecimento aderente, que têm obrigatoriamente de estar afixados em local proeminente;

d) Todos os estabelecimentos aderentes estão referenciados em www.cm-lagoa.pt;

e) Os estabelecimentos aderentes devem aceitar os vouchers como forma de pagamento total ou parcial, em compras de valor igual ou superior a 10€.

i. O voucher não dá direito a qualquer reembolso ou crédito em compras de valor inferior ao seu valor nominal.

f) O reembolso aos comerciantes é efetuado semanalmente, a cada sexta-feira, relativamente a todos os vouchers validados até à quinta-feira anterior, exclusivamente por transferência bancária:

i. Para reembolso do valor dos vouchers rececionados, o comerciante apresenta os vouchers originais, acompanhados das respetivas cópias das faturas, no secretariado do Parque Municipal de Feiras e Exposições (FATACIL) até ao dia 15 de agosto após a validade dos vouchers, não será reembolsado qualquer voucher que não seja acompanhado dos documentos fiscais relevantes.

g) Os estabelecimentos aderentes obrigam-se a entregar aos clientes 1 cupão de participação por cada 10€ de compras, no máximo de 10 de cupões por compra.

 

Artigo 3.º
Participação do Público em Geral

a) O público em geral pode obter cupões de participação no sorteio mediante compras de valor igual ou superior a 10€, em qualquer estabelecimento aderente e identificado na página oficial da iniciativa www.cm-lagoa.pt;

b) Os cupões deverão ser depositados em tombolas localizados no Edifício dos Paços de Concelho, nas sedes e delegações das juntas de freguesia do concelho e no Pavilhão Desportivo.

c) São sorteados mensalmente, 10.000€ em vouchers (vales de compra), num total de 5 sorteios, para utilização nos estabelecimentos aderentes;

d) Os sorteios decorrem às 14h30 do último dia útil de cada mês no edifício dos Paços do Concelho com transmissão em streaming em direto no site do município (www.cmlagoa.pt) nos meses de janeiro, fevereiro, março, abril e maio;

e) Os resultados são publicados em www.cm-lagoa.pt e os vencedores são informados por telefone e/ou por e-mail, caso disponham;

f) Os vencedores podem utilizar o montante do voucher numa compra (no montante mínimo de 10€), em qualquer estabelecimento aderente, até ao dia 25 de julho de 2021;

g) As compras efetuadas com a utilização dos vouchers não dão direito a novo cupão de participação (no valor dos vouchers utilizados).

h) Os participantes deverão ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos;

 

Artigo 4.º
Prémios

a) São sorteados mensalmente os seguintes prémios:

i. 1 Prémio – 1 500,00 €

ii. 2 Prémios – 750,00 €

iii. 6 Prémios – 250,00 €

iv. 10 Prémios – 150,00 €

v. 15 Prémios – 100,00 €

vi. 30 Prémios – 50,00 €

vii. 50 Prémios – 20,00 €

b) Todos os prémios são entregues em múltiplos de vales de 10,00 €.

c) Os prémios sorteados só serão entregues mediante a apresentação do talão de compras (valor mínimo 10,00€) do estabelecimento, com a senha de participação premiada.

d) Os prémios não reclamados ou em que não seja apresentada a fatura correspondente poderão ser sorteados num sorteio subsequente ou excecional.

e) Em cada sorteio mensal só será atribuído um premio por participante.

f) No caso de ao mesmo concorrente ser atribuído mais do que um prémio só será mantida a extração correspondente ao prémio de maior valor, sendo as restantes extrações anuladas e repetidas tantas vezes quanto as necessárias até recaírem em concorrentes não premiados.

 

Artigo 5.º
Disposições finais

a) Para qualquer esclarecimento adicional deve contatar o Gabinete de Apoio ao Empreendedor do Município de Lagoa, através do telefone 282 380 465 nos dias úteis das 9 às 12h30m e das 14h às 17h30m, ou através do email .

b) Os horários e as datas dos sorteios poderão vir a ser ajustados face às restrições que possam advir das obrigações decorrentes dos horários definidos face ao combate ao surto da Pandemia Covid-19.

c) As dúvidas e casos omissos que surjam na interpretação e aplicação das presentes normas serão resolvidos por deliberação da Câmara Municipal de Lagoa.

 

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Valores de 23/01/2021

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