Informações Importantes
Informa a Câmara Municipal de Lagoa que a discussão pública da Revisão do PDM de Lagoa decorre entre 30 de setembro e 11 de novembro de 2020, nos termos do Aviso n.º 14601/2020, publicado em Diário da República, 2ª Série de 24 de setembro de 2020.
A discussão pública decorrerá por um período de 30 dias úteis, de acordo com as disposições legais fixadas no regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial (Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio).
A Câmara Municipal de Lagoa ponderará as participações enviadas, sendo que oportunamente comunicará a todos os participantes a publicitação do “Relatório de Ponderação da Discussão Pública”, onde se poderão consultar os resultados desta fase, bem como as fichas de ponderação de cada uma das participações. Durante o período de análise não serão prestados esclarecimentos sobre qualquer participação em particular.
Aviso n.º 14601/2020
Elementos fundamentais
Elementos complementares
RAN (Reserva Agrícola Nacional)
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Memória descritiva RAN |
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VII.1 Proposta de RAN bruta |
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VII.2 Proposta de exclusões da RAN |
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VII.3 Proposta de RAN |
REN (Reserva Ecológica Nacional)
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Memória Descritiva REN |
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VIII.1 Proposta de REN bruta |
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VIII.2 Proposta de exclusões da REN |
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VII.3 Proposta de REN |
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Quadro de exclusões |
Elementos que acompanham o plano
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Coleção completa dos documentos |
O Plano Diretor Municipal de Lagoa aprovado pela Resolução de Conselho de Ministros n.º 29/94, de 10 de maio, na sua atual redação, mantem-se em vigor, com efeitos a partir de 15 de abril de 2020. (Edital 24/2020)
O prazo para a elaboração da revisão do Plano Diretor Municipal de Lagoa foi prorrogado por 24 meses, com efeitos a partir de 4 de junho de 2019. (Edital 24/2020).
Processo de revisão do PDM
A elaboração da revisão do Plano Diretor Municipal (PDM) implica o cumprimento de fases, cada uma constituída por um conjunto de procedimentos encadeados, que se iniciam com a decisão inicial de rever o plano (Aviso n.º 6038/2015 publicado no Diário da República, 2.ª série — N.º 106, 2 de junho de 2015) e finalizam com o depósito do Plano na Direção Geral do Território (DGT). A revisão do PDM de Lagoa segue a tramitação legal em vigor, Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial – (RJIGT) na redação aprovada pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio.
As fases são sintetizadas no cronograma seguinte, onde estão descritas cada uma delas e através da seleção poderá acompanhar a evolução do processo.