ARTIGO 1º - Natureza do prémio

O Prémio Maria Barroso é uma iniciativa bienal da Câmara Municipal de Lagoa, cuja designação se inspira no nome de uma mulher algarvia, de dimensão nacional e europeia, que se distinguiu no seu tempo por uma intensa participação cívica, democrática e cultural.

 

ARTIGO 2º - Objeto do Prémio

O Prémio Maria Barroso pretende distinguir contributos relevantes de pessoas individuais ou coletivas, de cariz privado ou privado social, para a construção e valorização da igualdade entre mulheres e homens em respeito pelos direitos humanos, com vista à promoção de uma cidadania proactiva no mundo contemporâneo.

 

ARTIGO 3º - Objetivo

Com a atribuição do Prémio Maria Barroso, a Câmara Municipal de Lagoa do Algarve pretende sublinhar o papel dos cidadãos e das cidadãs ou das instituições da sociedade civil na promoção e implementação de práticas de não discriminação através de dinâmicas proactivas e diferenciadoras de cidadania e de promoção da igualdade de género e de oportunidades para todas as pessoas nos territórios e contextos em que intervêm.

Como tal o objetivo principal do prémio é valorizar e homenagear a pessoa ou entidade que seja protagonista de uma intervenção particularmente relevante para a eliminação de estereótipos, contribuindo para a construção social da igualdade de mulheres e homens através de atos e feitos que concorrem para a promoção da cidadania e da não discriminação.

Esta intervenção a premiar pode revelar-se na forma de uma ação com grande e destacado impacto positivo e reconhecimento público, ou numa sucessão de ações que consubstancie um percurso destacado na área da não discriminação, da promoção da igualdade de género e da cidadania proactiva.

 

ARTIGO 4º - Periodicidade

O Prémio Maria Barroso é um prémio bienal. A atribuição do Prémio será concedida em anos ímpares, com início no ano de 2019 e cuja segunda edição terá lugar em 2021. A abertura de candidaturas decorre a cada dois anos, de 8 de março a 30 de novembro, sempre em anos pares.

 

 ARTIGO 5º - Candidaturas

1. Qualquer pessoa, de nacionalidade portuguesa, residente neste país durante um período mínimo de cinco anos completos e contínuos, pode subscrever e enviar propostas de candidaturas ao Prémio Maria Barroso para o Município de Lagoa do Algarve, Largo do Município, 8401-851 Lagoa Portugal.

2. As propostas de candidatura deverão ser apresentadas através do preenchimento do impresso à disposição de todas as pessoas na página web oficial do Município de Lagoa www.cm.lagoa.pt ou na morada Largo do Município, 8401-851 Lagoa.

3. As propostas de candidatura poderão ser acompanhadas de documentação considerada útil pelos proponentes que fundamente os pressupostos da mesma e que possa melhor habilitar a decisão do Júri.

4. Os originais que integrem essa documentação não serão devolvidos, ficando na propriedade do Município de Lagoa.

 

 ARTIGO 6º- composição e funcionamento do Júri

1. O Prémio será atribuído por um Júri, a designar em cada edição do Prémio Maria Barroso por deliberação da Câmara Municipal de Lagoa.

2. O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa do Algarve preside o Júri, podendo delegar no Vereador ou Vereadora do pelouro.

3. Constituirá ainda o Júri, um elemento a designar pela família de Maria Barroso e um representante da comissão governamental que tutela a área da Cidadania e Igualdade de Género.

4. O Secretariado do Júri será coordenado pela/o Conselheira/o Local para a Igualdade.

5. Compete ao Presidente do Júri dirigir as reuniões e ao Secretariado redigir a ata das sessões.

6. Em caso de empate, compete ao Presidente do Júri o voto de qualidade.

7. O Júri tem plena liberdade para eleger uma das candidaturas propostas, ou conceder o prémio a outra pessoa ou instituição proposta por elemento(s) do mesmo Júri. Cada membro do Júri poderá propor, durante as sessões, uma candidatura que, em seu parecer, reúna as condições previstas neste regulamento para a atribuição do Prémio Maria Barroso.

8. Não é possível recorrer da decisão do Júri.

 

ARTIGO 7º- Âmbito de Atribuição do Prémio

O Prémio Maria Barroso será concedido à pessoa, residente em Portugal ou, a instituição coletiva do foro privado ou sem fins lucrativos sedeada em Portugal, que receba a maioria dos votos emitidos pelos membros do Júri.

 

ARTIGO 8 º- Especificidades do Prémio

1. O Prémio Maria Barroso é, em princípio, indivisível. No entanto, em casos excecionais, em que, no decorrer de votações sucessivas, se mantenha um equilíbrio entre duas candidaturas, o Júri poderá decidir que seja compartilhado.

2. O Prémio Maria Barroso não se destina a ser concedido a título póstumo. No entanto, em casos excecionais, o Júri poderá decidir atribuí-lo a pessoa(s) falecida(s) no período que dista da atribuição do último prémio.

3. A pessoa ou entidade premiada compromete-se a colaborar com a Câmara Municipal de Lagoa através da elaboração de um artigo a constar do Livro de Honra do Prémio Maria Barroso, bem como na participação em ações de sensibilização que concorram para a promoção da cidadania e da não discriminação no concelho de Lagoa.

 

ARTIGO 9º - Valor do prémio

O Prémio Maria Barroso será constituído por uma dotação em dinheiro no valor de 15.000 € (quinze mil euros), que serão suportados pelo orçamento municipal.

  

ARTIGO 10º - Proteção de dados

Todos os dados pessoais dos e das titulares disponibilizados na candidatura serão tratados exclusivamente para o efeito de gestão da atribuição do Prémio Maria Barroso pela Câmara Municipal de Lagoa, enquanto entidade responsável pelo tratamento dos dados. Os dados pessoais dos e das titulares das candidaturas serão conservados pelo período de tempo necessário para atribuição e gestão deste Prémio, exceto nos casos em que outro período seja exigido pela legislação aplicável. Alguns dados (a saber, o nome do responsável pela candidatura, data da candidatura e dados pessoais potencialmente incluídos nos trabalhos e publicações entregues, bem como os dados recolhidos na cerimónia de entrega do prémio), serão conservados por tempo indeterminado pela Câmara Municipal de Lagoa, no contexto da sua atividade de gestão e conservação de acervo cultural, intelectual e artístico. A Câmara Municipal de Lagoa garante aos titulares o exercício dos seus direitos em relação aos seus dados, como o direito de acesso, retificação, apagamento, oposição, limitação do tratamento e portabilidade, de acordo com a legislação aplicável. A Câmara Municipal e Lagoa implementa todas as medidas de segurança necessárias e adequadas à proteção dos dados pessoais dos Titulares, quer quando os dados sejam tratados diretamente pela autarquia, quer quando os dados sejam tratados por entidades por si subcontratadas. A Câmara Municipal de Lagoa poderá tratar os dados pessoais recolhidos neste contexto diretamente e/ou através de entidades subcontratantes para o efeito, sendo que serão celebrados contratos adequados com tais entidades subcontratantes, nos termos e com o teor previsto pela legislação aplicável. No âmbito e para os efeitos da atribuição deste Prémio, a Câmara Municipal de Lagoa poderá comunicar os dados dos candidatos e candidatas a entidades parceiras, para efeitos de gestão de publicações e de comunicações institucionais.

 

ARTIGO 11º Cerimónia de Entrega do Prémio

A cerimónia pública de entrega da segunda edição do Prémio Maria Barroso realizar-se-á em março de 2021, em local a indicar pela Câmara Municipal de Lagoa.

                                                       

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