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José Manuel Correia Águas da Cruz, Presidente da Assembleia Municipal de Lagoa, faz público, nos termos do disposto no artigo 56º, nº 1 do Anexo I da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, que na Sessão Extraordinária desta Assembleia Municipal, realizada no dia 26 de outubro de 2022, no Auditório Carlos do Carmo, em Lagoa, foram tomadas as seguintes deliberações:

• Aprovar, por unanimidade, a autorização para a aquisição do prédio urbano, sito na Rua João Bentes Castel-Branco, na cidade de Lagoa, União de Freguesias de Lagoa e Carvoeiro, com a área total de 967m2, sendo a área coberta de 317m2 e a descoberta 650m2, inscrito na matriz predial respetiva sob o artigo 220 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Lagoa sob o número 3582, União de Freguesias de Lagoa e Carvoeiro, pelo valor de 745.000,00 €;

• Aprovar, por unanimidade, a autorização para celebração do contrato interadministrativo de delegação de competências para a gestão da Casa Mortuária de Ferragudo, entre o Município e a Junta de Freguesia de Ferragudo;

• Aprovar, por maioria, a nomeação de Daniel Jorge Gonçalves Vicente, inscrito na OROC sob o número 1041, para auditor externo;

• Aprovar, por unanimidade, a autorização prévia do compromisso plurianual relativo ao concurso público para execução da empreitada de requalificação da rede de iluminação pública da Vila de Estômbar – Fase 3, no valor global de 233.064,00 €, acrescido de IVA à taxa legal em vigor, sendo de 11.653,20 € no ano de 2022 e 221.410,80 € no ano de 2023;

• Aprovar, por maioria, a autorização prévia do compromisso plurianual relativo ao concurso público para prestação de serviços de recolha de resíduos urbanos indiferenciados e de biorresíduos no concelho de Lagoa e lavagem de contentores, no valor global de 5.936.000,00 €, com IVA incluído à taxa legal em vigor, sendo de 329.777,78 € no ano de 2023, 1.978.666,67 € no ano de 2024, 1.978.666,67 € no ano de 2025 e 1.648.888,88 € no ano de 2026;

• Aprovar, por unanimidade, a autorização prévia do compromisso plurianual relativo ao concurso público para aquisição de contentores e equipamentos para recolha de biorresíduos, no valor global de 165.000,00 €, acrescido de IVA à taxa legal em vigor, sendo a despesa realizada no ano de 2023;

• Aprovar, por maioria, a autorização prévia do compromisso plurianual relativo ao concurso público para execução da empreitada de instalação de sistema de iluminação desportiva no campo Capitão Josino da Costa, no valor global de 255.240,92 €, acrescido de IVA à taxa legal em vigor, sendo a despesa realizada no ano de 2023;

• Aprovar, por unanimidade, a autorização prévia do compromisso plurianual relativo ao concurso público para execução da empreitada de construção e beneficiação de estradas e caminhos municipais, no valor global de 434.623,53 €, com IVA incluído à taxa legal em vigor, sendo de 217.311,77 € no ano de 2022 e 217.311,76 € no ano de 2023;

• Aprovar, por unanimidade, a autorização prévia do compromisso plurianual relativo ao concurso público para execução da empreitada de requalificação das antigas instalações desportivas dos Amigos de Lagoa, no valor global de 259.089,39 €, com IVA incluído à taxa legal em vigor, sendo a despesa realizada no ano de 2023;

• Aprovar, por maioria, a autorização prévia do compromisso plurianual relativo ao concurso público para execução da empreitada de requalificação e criação do Espaço Gamboa no Convento de S. José, no valor global de 868.305,51 €, com IVA incluído à taxa legal em vigor, sendo de 651.229,13 € no ano de 2023 e 217.076,38 € no ano de 2024;

• Aprovar, por unanimidade, a Minuta da Ata da presente Sessão Extraordinária da Assembleia Municipal.

 

Para constar se publica este e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares de estilo do Município.

 

Lagoa, 29 de setembro de 2022

O Presidente da Assembleia Municipal,

 

José Manuel Correia Águas da Cruz

 

 

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