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José Manuel Correia Águas da Cruz, Presidente da Assembleia Municipal de Lagoa, faz público, nos termos do disposto no artigo 56º, nº 1 do Anexo I da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, que na Sessão Ordinária desta Assembleia Municipal, realizada no dia 28 de setembro de 2022, no Auditório do Carlos do Carmo, em Lagoa, foram tomadas as seguintes deliberações:

    • Aprovar, por maioria, a 2ª Revisão ao Orçamento e às Grandes Opções do Plano para o ano de 2022, prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 25.º, do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro;

    • Aprovar, por unanimidade, a Ata nº 08/2022 da 1ª Reunião da Sessão Ordinária da Assembleia Municipal do dia 29 junho 2022;

    • Aprovar, por unanimidade, a Ata nº 09/2022 da 2ª Reunião da Sessão Ordinária da Assembleia Municipal do dia 30 junho 2022;

    • Aprovar, por maioria, o Plano Estratégico Municipal de Educação de Lagoa – PEMEL – 2022-2026, previsto na alínea h), do n.º1, do art.º 25.º, do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro;

    • Aprovar, por maioria, do Projeto de Alteração do Regulamento do Orçamento Participativo de Lagoa, previsto na alínea g) do n.º 1, do art.º 25.º, do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro;

    • Aprovar, por maioria, a autorização prévia do Compromisso Plurianual, prevista na al. c) do nº 1 do artº 6º da Lei nº 8/2012, de 21 de fevereiro, relativo ao concurso público para execução de empreitada de requalificação e criação da Casa de Cidadania, no valor global de 1.635.621,40 €, com IVA incluído à taxa legal em vigor, sendo de 5.000,00 € no ano de 2022, 1.151.026,92 € no ano de 2023 e 479.594,48 € no ano de 2024;

    • Aprovar, por unanimidade, a autorização prévia do Compromisso Plurianual, prevista na al. c) do nº 1 do artº 6º da Lei nº 8/2012, de 21 de fevereiro, relativo ao concurso público para aquisição de prestação de serviços para transporte coletivo de passageiros em circuitos não definidos no valor global de 221.540,00 €, com IVA incluído à taxa legal em vigor, sendo de 18.461,66 € no ano de 2022, 110.770,00 € no ano de 2023 e 92.308,34 € no ano de 2024;

    • Aprovar, por unanimidade, a ratificação do despacho do Sr. Presidente da Câmara datado de 22-08-2022, que aprovou a despesa plurianual, prevista na al. c) do nº 1 do artº 6º da Lei nº 8/2012, de 21 de fevereiro, relativo ao concurso ajuste direto para prestação de serviços de transportes escolares em carreiras coletivas de passageiros – Ano letivo 2022-23, no valor global de 131.204,15 €, com IVA incluído à taxa legal em vigor, sendo de 51.410,00 € no ano de 2022 e 79.794,15 € no ano de 2023;

    • Aprovar, por unanimidade, a Minuta da Ata da presente Sessão Ordinária da Assembleia Municipal.

 

Para constar se publica este e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares de estilo do Município.

 

Lagoa, 29 de setembro de 2022

O Presidente da Assembleia Municipal,

 

José Manuel Correia Águas da Cruz

 

 

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