O Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios de Lagoa 2021-2030 (PMDFCI) foi elaborado nos termos estabelecidos pelo “Regulamento do Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios” publicado em anexo ao Despacho n.º 443-A/2018, de 9 de janeiro, alterado pelo despacho n.º 1222-B/2018, de 2 de fevereiro, tendo merecido a aprovação por parte da Comissão Municipal de Defesa da Floresta na sua reunião de 3 de agosto de 2021, bem como mereceu parecer vinculativo favorável do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, conforme ofício n.º S-011670/2022, de 11 de março de 2022, recebido a 24 de março de 2022.
Em conformidade com o preceito legal aplicável, a Câmara Municipal de Lagoa, em reunião ordinária realizada no dia 22 de março de 2022, deliberou a abertura de um período de consulta pública, aqui publicitado assim como por edital já afixado nos locais de estilo e anúncio publicado na 2.ª Série do Diário da República Edital n.º 475/2022 de 14 de abril de 2022.
Este período de consulta pública do PMDFCI decorre entre 14 de abril a 5 de maio de 2022.
O PMDFCI de Lagoa poderá ser consultado todos os dias úteis, mediante marcação prévia, das 9 horas às 12 horas e das 14h as 16h no Gabinete Técnico Florestal, sito na Rua dos Bombeiros Voluntários – Edifício da Proteção Civil de Lagoa, 8400-379 Lagoa, bem como na página da Internet do Município de Lagoa - www.cm-lagoa.pt.
Os interessados poderão apresentar os seus contributos, por escrito, através de requerimento tipo, anexo ás peças do presente documento, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, identificando devidamente o seu subscritor e entregue pessoalmente no Balcão Único do Município, sito no Largo do Município 8401-851 Lagoa, ou remetido através do correio, ou através de correio eletrónico para o seguinte endereço: .
