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José Manuel Correia Águas da Cruz, Presidente da Assembleia Municipal de Lagoa:

Faz público, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 27º, nº 1 e 49º, nº 3 do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, que no próximo dia 29 de dezembro de 2021, quarta-feira, pelas 21:00 horas, realizar-se-á no Auditório Carlos do Carmo, em Lagoa, uma Sessão Ordinária desta Assembleia, que versará a seguinte Ordem de Trabalhos:

 

I – Período de Intervenção dos Cidadãos;

II – Período de Antes da Ordem do Dia:

         • Leitura do expediente;

         • Substituição de Deputados Municipais;

         • Intervenções dos Grupos Municipais para apresentação de votos, moções e recomendações bem como a apresentação e discussão de assuntos gerais de interesse para o Município.

 

III – Período da Ordem do Dia:

1º Ponto – Apreciação da informação escrita do Senhor Presidente da Câmara acerca da atividade municipal e da situação financeira em 16 de dezembro de 2021;

2º Ponto – Apreciação do balanço, demonstração de resultados e demonstração dos fluxos de caixa previsionais do ano de 2021;

3º Ponto – Apreciação e deliberação, sob proposta da Câmara Municipal, da fixação da taxa do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) para o ano de 2022;

         3.1 – Fixação da Taxa do IMI para prédios urbanos, prevista na alínea c) do nº 1 do artigo 112 do CIMI, em 0.36 %;

         3.2 – Fixação das deduções fixas, nos termos do artigo 112º - A do CIMI, em função do número de dependentes a cargo:

                  3.2.1 – Famílias com um dependente a cargo: 20 euros

                  3.2.2 – Famílias com dois dependentes a cargo: 40 euros

                  3.2.3 – Famílias com três dependentes a cargo: 70 euros.

4º Ponto – Apreciação e deliberação, sob proposta da Câmara Municipal, da fixação para o ano de 2022 da taxa de 3% da participação do Município de Lagoa no IRS dos sujeitos passivos, com domicílio fiscal em Lagoa, revertendo para os mesmos os restantes 2%, nos termos previstos no artigo 26º da Lei nº 73/2013, de 3 de setembro;

5º Ponto – Apreciação e deliberação, sob proposta da Câmara Municipal, do Orçamento e das Grandes Opções do Plano para o ano de 2022;

6º Ponto - Apreciação e deliberação, sob proposta da Câmara Municipal, do Mapa de Pessoal para o ano de 2022;

7º Ponto - Apreciação e deliberação, sob proposta da Câmara Municipal, dos Contratos Interadministrativos de Delegação de Competências, para o ano de 2022, entre o Município de Lagoa e a:

         7.1. – União de Freguesias de Lagoa e Carvoeiro;

         7.2. – União de Freguesias de Estômbar e Parchal;

         7.3. – Junta de Freguesia de Porches;

         7.4. – Junta de Freguesia de Ferragudo

8º Ponto - Apreciação e deliberação, sob proposta da Câmara Municipal, da autorização prévia do Compromisso Plurianual, prevista na al. c) do nº 1 do artº 6º da Lei nº 8/2012, de 21 de fevereiro, relativo ao Concurso Público de Empreitada de Reabilitação de Edifício na Rua Coronel Figueiredo, em Lagoa, pelo valor global de 370.868,21 €, sendo 309.056,84 € no ano de 2022 e 61.811,37 € no ano de 2023;

9º Ponto - Apreciação e deliberação, sob proposta da Câmara Municipal, da autorização prévia do Compromisso Plurianual, prevista na al. c) do nº 1 do artº 6º da Lei nº 8/2012, de 21 de fevereiro, relativo ao Concurso Público com publicação no JOUE para a prestação de serviços de Limpeza Urbana no Concelho de Lagoa, durante o período de 3 anos, pelo valor global de 7.420.00,00 €, sendo 412.222,23 € no ano de 2022, 2.473.333,33 € no ano de 2023, 2.473.333,33 € no ano de 2024 e 2.061.111,11 € no ano de 2025;

10º Ponto - Apreciação e deliberação, sob proposta da Câmara Municipal, das alterações do cronograma financeiro e dos compromissos plurianuais anteriormente assumidos relativos ao Concurso Público de Aquisição de Serviços de Limpeza e Desobstrução de Coletores de águas residuais, limpeza de fossas sépticas e de poços de bombagem – 2020/2022, no valor global de 164.293,00 €, sendo 50.230,62 € no ano de 2020, 77.989,55 € no ano de 2021 e 36.072,83 € no ano de 2022;

11º Ponto - Apreciação e deliberação, sob proposta da Câmara Municipal, da autorização prévia do Compromisso Plurianual, prevista na al. c) do nº 1 do artº 6º da Lei nº 8/2012, de 21 de fevereiro, relativo ao Concurso Público de prestação de serviços de Limpeza e Desobstrução de Coletores de águas residuais, limpeza de fossas sépticas e de poços de bombagem, pelo valor global de 238.166,00 €, sendo 79.441,80 € no ano de 2022, 95.266,40 € no ano de 2023 e 63.457,80 € no ano de 2024;

12º Ponto - Apreciação e deliberação, sob proposta da Câmara Municipal, da autorização prévia do Compromisso Plurianual, prevista na al. c) do nº 1 do artº 6º da Lei nº 8/2012, de 21 de fevereiro, relativo ao Concurso Público de empreitada de trabalhos de regularização de pavimentos no Concelho – Consulta prévia -, pelo valor global de 156.339,40 €, sendo 16.339,40 € no ano de 2021 e 140.000,00 € no ano de 2022;

13º Ponto - Apreciação e deliberação, sob proposta da Câmara Municipal, da alteração do cronograma financeiro e do compromisso plurianual relativo ao Concurso Público da empreitada de construção de Casa Mortuária de Ferragudo – Consulta prévia -, pelo valor global de 153.547,02 €, sendo 73.433,08 € no ano de 2021 e 80.113,94 € no ano de 2022;

14º Ponto - Apreciação e deliberação, sob proposta da Câmara Municipal, da alteração do cronograma financeiro e do compromisso plurianual relativo ao Concurso Público da empreitada de construção do edifício para a Universidade Sénior, no valor global de 458.173,30€, sendo 13.981,47 € no ano de 2020, 290.772,16 € no ano de 2021 e 153.419,67 € no ano de 2022;

15º Ponto - Apreciação e deliberação, sob proposta da Câmara Municipal, da alteração do cronograma financeiro e do compromisso plurianual relativo ao Concurso Público de Empreitada de Requalificação da Pista de Atletismo do Estádio da Bela Vista, no valor global de 615.453,53 €, sendo 260.057,43 € no ano de 2021 e 355.396,10 € no ano de 2022;

16º Ponto - Apreciação e deliberação, sob proposta da Câmara Municipal, da autorização prévia do Compromisso Plurianual, prevista na al. c) do nº 1 do artº 6º da Lei nº 8/2012, de 21 de fevereiro, relativo ao Concurso Público de empreitada da rotunda Largo 1º de Maio, em Estombar - pelo valor global de 128.220,99 €, sendo 106.000,00 € no ano de 2021 e 22.220,99 € no ano de 2022;

17º Ponto – Apreciação e deliberação, sob proposta da Câmara Municipal, da autorização prévia do encargo financeiro para o ano de 2022, relativo ao Protocolo para o apoio financeiro no âmbito da Candidatura ao Programa PARES 3.0 – Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais – 3ª Geração – entre o Município de Lagoa e a Santa Casa da Misericórdia de Lagoa, no valor global de 100.000,00 €;

18º Ponto – Apreciação e deliberação, sob proposta da Mesa, ao abrigo do disposto do artº 174º, nºs 1 e 2 do CPA, da retificação do 4º Ponto da Convocatória e da subsequente Deliberação da Assembleia Municipal de 15 de setembro 2021, por erro material, pois onde consta 1.113.390,00 € no ano de 2022, deveria constar 1.443.390,00 €, valor que se retifica, passando a deliberação ter a seguinte redação: “Aprovar, por unanimidade, a autorização prévia do Compromisso Plurianual, prevista na al. c) do nº 1 do artº 6º da Lei nº 8/2012, de 21 de fevereiro, relativo ao concurso público de empreitada para a execução da remodelação e ampliação do reservatório das Sesmarias, pelo valor global de 1.924.520,00 €, sendo de 1.443.390,00 €, no ano de 2022 e 481.130,00 € no ano de 2023”;

19º Ponto – Apreciação da deliberação da Câmara Municipal de revogação da decisão de contratar relativa ao contrato de empreitada de ampliação e alteração do Centro Escolar da Mexilhoeira da Carregação;

20º Ponto – Apreciação dos Relatórios de Ponderação da discussão pública aos Projetos de Programa Estratégico de Reabilitação Urbana de Estômbar, Ferragudo, Mexilhoeira da Carregação e Calvário, Porches, Carvoeiro e Parchal.

 

*INFORMAÇÃO: COVID-19: Por razões de saúde pública decorrente da atual situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS.CoV2 e da doença COVID-19, nos termos do disposto no 13º da RCM nº 157/2021, de 27 de novembro, e de acordo com as orientações da DGS, informamos da obrigatoriedade da apresentação do certificado digital de vacinação, de recuperação ou comprovativo do teste com resultado negativo à Covid-19 bem como o uso obrigatório de máscara.

 

Os munícipes que pretendam intervir na Sessão, no Período de Intervenção dos Cidadãos, deverão proceder à sua inscrição prévia, através do número de telefone 282380400 (ext.2224), pelo número de telemóvel 930495026 ou do e-mail , até às 17h00 o dia da Sessão, indicando o nome, endereço eletrónico, contacto telefónico e o assunto a tratar.

Para constar se publica este e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares de estilo do Município.

 

Lagoa, 17 de dezembro de 2021

O Presidente da Assembleia Municipal,

 
José Manuel Correia Águas da Cruz

 

 

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