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Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Lagoa

CPCJ Lagoa

A Comissão de Protecção de Crianças e Jovens de Lagoa, foi instalada em 12 de Junho de 2002, por iniciativa do Municipio de Lagoa.

A instalação foi declarada pela Portaria Conjunta dos Ministérios da Justiça e da Segurança Social e do Trabalho (Portaria nº 403/2003, 19 de Maio) com efeitos a partir de 12-06-2003, data da primeira reunião oficial da Comissão Alargada, com a presença de dois representantes do Instituto para o Desenvolvimento Social.

A intervenção realizada tem como suporte legal a Lei nº 147/99 de 1 de Setembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei nº 31/2003 de 22 de Agosto.

O Município de Lagoa presta o apoio logístico necessário ao funcionamento administrativo da Comissão em todos os aspectos relativos a instalações, equipamento, energia, comunicações e material de escritório e consumíveis. O expediente administrativo é assegurado por um trabalhador do Município da carreira Assistente Técnico.

A Câmara Municipal faz-se representar na Comissão por um Técnico Superior Sociologia e disponibiliza ainda Assessoria Técnica por outro Técnico Superior na área da Investigação Social Aplicada.

Para mais informações consulte o Blogue da CPCJ de Lagoa em:  www.cpcjlagoa-algarve.webnode.pt

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