Legislação Aplicável
• Lei nº 27/2006 de 3 de Junho – Aprova a lei de bases da Protecção Civil;
• Lei nº 65/2007 de 12 de Novembro – Estabelece a organização dos serviços municipais de protecção civil e determina as competências do comandante operacional municipal;
• Artigo 9º Serviços municipais de protecção civil (link)
• Artigo 10º Competências dos serviços municipais de protecção civil
• Lei nº 53/2008 de 29 de Agosto – Aprova a lei de segurança interna.
• Decreto-lei nº 134/2006 de 25 de Julho – Sistema integrado de operações de protecção e socorro, (SIOPS).
• Decreto-Lei nº 220/2008 de 12 de Novembro – Estabelece o regime jurídico da Segurança contra Incêndios em Edifícios.
• Portaria nº 1532/2008 de 29 de Dezembro – Aprova o Regulamento Técnico de Segurança contra Incêndio em Edifícios.
• Portaria nº 64/2009 de 22 de Janeiro – Estabelece o regime de credenciação de entidades pela ANPC para a emissão de pareceres, realização de vistorias e de inspecções das condições de segurança contra incêndios em edifícios
• Decreto-Lei nº 124/2006, de 28 de Junho – Estabelece as medidas e acções a desenvolver no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndio;