Proteção Civil

A proteção​ civil é a atividade desen​​volvida pelo Estado, Regiões Autónom​as e autarquias locais, pelos cidadãos e por todas as entidades públicas e privadas com​ a finalidade de prevenir riscos coletivos inerentes a situações de acidente grave ou catástrofe, de atenuar os seus efeitos e proteger e socorrer as pes​soas e bens em perigo quando aquelas situações ocorram.

 

O que é?

A proteção civil é a atividade desenvolvida pelo Estado, Regiões Autónomas e Autarquias Locais, pelos cidadãos e por todas as entidades públicas e privadas, com a finalidade de prevenir riscos coletivos inerentes a situações de acidente grave ou catástrofe, de atenuar os seus efeitos, proteger e socorrer as pessoas e bens em perigo quando aquelas situações ocorram.

 

Objetivos

Prevenir os riscos coletivos e a ocorrência de acidente grave ou de catástrofe deles resultantes; atenuar os riscos coletivos e limitar os seus efeitos; socorrer e assistir as pessoas e outros seres vivos em perigo, proteger bens e valores culturais, ambientais e de elevado interesse público e apoiar a reposição da normalidade da vida das pessoas em áreas afetadas por acidente grave ou catástrofe.

 

Domínios de atuação

  • Levantamento, previsão, avaliação e prevenção dos riscos coletivos;
  • Análise permanente das vulnerabilidades perante situações de risco;
  • Informação e formação das populações, visando a sua sensibilização em matéria de autoproteção e colaboração com as autoridades;
  • Planeamento de soluções de emergência, visando a busca, o salvamento, a prestação do socorro e de assistência, bem como a evacuação, alojamento e abastecimento das populações;
  • Inventariação dos recursos e meios disponíveis e dos mais facilmente mobilizáveis, ao nível local, regional e nacional;
  • Estudo e divulgação de formas adequadas de proteção de edifícios em geral, de monumentos e de outros bens culturais, de infraestruturas, do património arquivístico, de instalações de serviços essenciais, bem como do ambiente e dos recursos naturais;
  • Previsão e planeamento de ações atinentes à eventualidade de isolamento de áreas afetadas por riscos.

 

A atividade de proteção civil tem carácter permanente, multidisciplinar e plurissectorial, cabendo a todos os órgãos e departamentos da Administração Pública promover as condições indispensáveis à sua execução, de forma descentralizada, sem prejuízo do apoio mútuo entre organismos e entidades do mesmo nível ou proveniente de níveis superiores.

Acidente Grave – é o acontecimento inesperado com efeitos relativamente limitados no tempo e no espaço, suscetível de atingir as pessoas e outros seres vivos, os bens ou o ambiente.

Catástrofe – É o acidente grave ou a série de acidentes graves suscetíveis de provocarem elevados prejuízos materiais e, eventualmente, vítimas, afetando intensamente as condições de vida e o tecido socioeconómicos em áreas ou na totalidade do território Nacional.

 

O Sistema municipal baseia-se na seguinte estrutura:

  • Presidente da Câmara Municipal (PCM);
  • Coordenador Operacional Municipal (COM) em estrita articulação com a Autoridade Nacional de Proteção Civil;
  • Comissões Municipais de Proteção Civil Municipal (CMPC,CMDFIC,CMS);
  • Gabinete Municipal Proteção Civil.

 

Legislação aplicável

  • Lei nº 27/2006 de 3 de Junho – Lei de bases da Proteção Civil; (Alterada pela Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de novembro e pela Lei n.º 80/2015, de 3 de agosto, que republica o diploma).
  • Lei nº 65/2007 de 12 de Novembro – Organização dos serviços municipais de proteção civil;
  • Lei nº 53/2008 de 29 de Agosto – Lei de segurança interna;
  • Decreto-Lei n.º 72/2013, de 31 de maio - Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro (Sistema criado pelo Decreto-Lei n.º 134/2006, de 25 de julho, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de novembro).
  • Decreto-Lei nº 220/2008 de 12 de Novembro – Regime jurídico da Segurança contra Incêndios em Edifícios alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 224/2015 de 9 de outubro;
  • Portaria nº 1532/2008 de 29 de Dezembro – Regulamento Técnico de Segurança contra Incêndio em Edifícios;
  • Portaria nº 64/2009 de 22 de Janeiro – Regime de credenciação de entidades pela ANPC para a emissão de pareceres, realização de vistorias e de inspeções das condições de segurança contra incêndios em edifícios;
  • Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho com a redação atual dada pela Lei n.º 76/2017, de 17 de agosto, Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndio.

 

Planos de emergência municipal

 

Plano de Defesa da Floresta contra Incêndios do Concelho de Lagoa

O Plano de Defesa da Floresta contra Incêndios do Concelho de Lagoa, da responsabilidade da Comissão Municipal da Defesa da Floresta contra Incêndios (CMDFCI) , foi elaborado de acordo com os termos do Decreto Lei nº 124/2006, de 28 de junho, as orientações do Plano Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios (PNDFCI), a estrutura tipo estipulada na Portaria nº 1139/2006, de 25 de outubro e as orientações da Direção Geral dos Recursos Florestais, definidas no Guia Metodológico para a elaboração do PMDFCI, elaborado por esta entidade em agosto de 2007.

O objetivo deste Plano é dotar o Município de Lagoa de um instrumento de apoio nas questões da Defesa da Floresta Contra Incêndios (DFCI), nomeadamente, na gestão de infraestruturas, definição de zonas críticas, estabelecimento de prioridades de defesa, estabelecimento dos mecanismos e procedimentos de coordenação entre os vários intervenientes na DFCI. Para tal, o Plano integra as medidas necessárias à DFCI, nomeadamente, medidas de prevenção, previsão e planeamento integrado das intervenções das diferentes entidades envolvidas perante a eventual ocorrência de incêndios florestais.

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Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil de Lagoa

O Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil de Lagoa - PMEPCL enquadra-se na designação de Plano geral, isto é, a sua elaboração permite enfrentar a generalidade das situações de emergência que se admitem para o Concelho.

Com a elaboração do PMEPCL pretende-se clarificar e definir as atribuições e responsabilidades que competem a cada uma dos agentes de proteção civil intervenientes em situações de emergência de proteção civil, suscetível de afetar pessoas, bens ou o ambiente. Um dos principais objetivos tidos em conta na elaboração do PMEPCL foi a sua adequação às necessidades operacionais do concelho, tendo-se para tal procedido a uma recolha criteriosa e rigorosa de informação no âmbito da análise de riscos, a avaliação de meios e recursos disponíveis e a clarificação dos conceitos e procedimentos a adotar.

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Plano Especial de Emergência de Proteção Civil para o Risco Sísmico e de Tsunamis

O Plano Especial de Emergência de Proteção Civil para o Risco Sísmico e de Tsunamis na Região do Algarve, designado por PEERST-ALG é um instrumento de suporte ao Sistema de Proteção Civil para a gestão operacional em caso de ocorrência de um evento sísmico na Região.

A existência do PEERST-ALG encontra-se justificada pelos registos históricos que demonstram que a Região do Algarve é a que, ao longo dos tempos, tem registado maiores intensidades sísmicas em Portugal Continental, sendo esta uma região de características particulares, pois além da grande concentração urbana junto ao litoral, recebe sazonalmente um intenso fluxo populacional, nacional e internacional.

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Prevenção, proteção e sensibilização

 

 

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Proteção Civil - Lagoa
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